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#2269597

O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:

  • Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.
  • Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
  • Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
  • Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
  • Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
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