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#2263409

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • Propriedade de veículos automotores.
  • Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Propriedade predial e territorial urbana.
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  • Importação de produtos estrangeiros.
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