A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e pelos servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações.
