A situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante
C solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento
D situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal
E conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância