A os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C é permitida, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.
D são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores investidos em cargo efetivo em virtude de concurso público.