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Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Cessação do contrato de emprego, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP

Analista em Gestão Municipal Direito

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, na despedida por justa causa, o empregado tem assegurado

A o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

B o direito à liberação do fundo de garantia do tempo de serviço, sem o acréscimo de 40% (quarenta por cento).

C a indenização de férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço), quando completado o período aquisitivo.

D o aviso prévio indenizado, no prazo mínimo.

E o saldo salarial e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço).

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