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#2275997

De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:

  • Prisão temporária até que o dano seja ressarcido.
  • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  • Ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.
  • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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