A A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.