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#2572597

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

  • para cometer crime.
  • para prestar socorro.
  • em caso de crime ocorrido há muito tempo.
  • durante o dia, sem determinação judicial.
  • durante a noite, por determinação judicial.
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