Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Justiça da Infância e da Juventude,
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos,
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo
