A inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
B compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
C incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
D constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
E suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.