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#2468509

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

  • de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
  • da Comissão de Licitação.
  • dos Tribunais de Contas.
  • do Poder Judiciário.
  • do Ministério Público.
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