A O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 05 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
B Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
C No âmbito do processo penal vige o princípio da identidade física do juiz.
D No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.