Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2410853

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

  • presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.
  • presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.
  • presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.
  • exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.
  • imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora