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#3178597

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária. 

  • O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.
  • O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  • A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.
  • O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
  • O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
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