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#1750553

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

  • o mandado de segurança e o agravo em execução.
  • a apelação e o mandado de segurança.
  • o recurso em sentido estrito e ohabeas corpus.
  • os embargos de declaração e a carta testemunhável.
  • a revisão criminal e ohabeas corpus.
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