Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades,
Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
A Lei n.° 8.666/1993 foi utilizada como referência para
licitação nacional na compra de um bem, não comum, usando-se
a técnica de menor preço e modalidade concorrência. Duas
empresas, A e B, que produzem o referido bem, participaram e
propuseram propostas igualmente válidas e vantajosas, sem
diferença no valor e nas condições gerais.
Nesse cenário, se apenas a empresa B é brasileira, assegura-se
Nesse cenário, se apenas a empresa B é brasileira, assegura-se
