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#2547597

Compete aos Municípios, EXCETO

  • instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
  • organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte público de interesse local.
  • legislar sobre juntas comerciais.
  • promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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