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#2551953

O prazo em quádruplo para recorrer:

  • consta como prerrogativa do Ministério Público.
  • consta como prerrogativa da Defensoria Pública.
  • consta como prerrogativa da Advocacia Pública Federal.
  • consta como prerrogativa da Advocacia Pública Estadual.
  • não consta como prerrogativa de nenhum órgão ou entidade.
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