A revoga todas as leis anteriormente vigentes no tocante ao prazo para o registro da pessoas jurídicas, já que a união é o ente federativo hierarquicamente superior, apesar de se tratar de uma competência comum.
B revoga todas as legislações estaduais que versem sobre juntas comerciais, visto a competência para legislar sobre tal assunto ser uma competência concorrente e que a legislação do ente mais abrangente revoga a legislação do ente menos abrangente.
C derroga todas as leis estaduais especificamente no tocante ao prazo para a prática dos registros, quando elas fixarem prazo diverso para a prática do ato, já que tal competência é uma competência concorrente e que, neste caso, a união está apenas firmando um princípio geral.
D é inconstitucional, já que se trata de uma competência exclusiva dos estados legislar sobre matéria referente às juntas comerciais.