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#2332697

De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001, dentre outros, é requisito básico para a investidura em cargo público, a

  • quitação com as obrigações militares e eleitorais; aptidão física e mental.
  • idade mínima de dezoito anos; gozo de direitos patrimoniais.
  • aptidão física e mental; idade mínima de dezesseis anos.
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais; gozo de direitos patrimoniais.
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