Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do
Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no
registro próprio, dos seus atos constitutivos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do
Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no
registro próprio, dos seus atos constitutivos.
