A A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.
B A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, por maioria simples e presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
C Na hipótese de empate para eleição dos membros da Câmara, declarar-se-á o mais idoso.
D No processo de eleição, o Presidente em exercício tem direito a voto.
E Os membros da Mesa, em exercício, somente poderão fazer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.