A dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
B não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
C dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
D não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.
E tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.