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#1860097

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada:

  • Quando se tratar de um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
  • Quando ocorre a repetição no cometimento de outras infrações graves.
  • Quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  • Quando ocorre apropriação exacerbada de valores e/ou bens de terceiros.
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