A de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.
B de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.
C de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.
D de benefícios decorrentes da invalidez permanente.
E de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.