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#1862709

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a moralidade da Administração Pública 

  • se limita à distinção entre o bem e o mal, independentemente do que é considerado bem comum.
  • não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
  • encontra esteio na lei, repelindo a ideia de equilíbrio entre legalidade e finalidade na conduta do servidor público.
  • pode ser flexibilizada, presentes imperativos de segurança nacional.
  • não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse da administração pública.
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