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#1795253
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2019 IF-PA IF-PA
Administrador +

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • Os itens I e II são verdadeiros.
  • Apenas o item I é falso.
  • Todos os itens são verdadeiros.
  • Os itens I e IV são falsos.
  • Os itens I, II e III são falsos.
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