A O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
B Os serviços públicosuti universisão serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
C O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
D Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
E As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.