A terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.
B nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.
C começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
D cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo devacatio legisestendido em quinze dias.
E posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.