A não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
B é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
C não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
D é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
E o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social não será contado mesmo mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.