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#2177853

São prerrogativas e garantias do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO

  • representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
  • patrocinar ação penal privada.
  • receber intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.
  • inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.
  • manifestar-se em autos judiciais por meio de cota.
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