A compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.
B compete privativamente à União legislar sobre servidor público.
C é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.
D no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
E as ilhas fluviais são sempre bens da União.