A as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
C o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
E a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.