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#2164553
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FCC AL-RN
Analista Legislativo

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino

  • caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
  • não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.
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