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#1588009

Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:

  • adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual
  • educados para a convivência com pessoas em ambientes de trabalho
  • de raça,compedigreedevidamente comprovado por entidade certificadora
  • de pequeno porte, de acordo com lista autorizada pelo Prefeito
  • que sejam comprovadamente portadores de doença que impeçam sua permanência sozinhos
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