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#3482697

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

  • Reclusão, de 6 meses a 1 ano.
  • Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
  • Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
  • Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
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