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#3417553

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

  • regularizar a posse de terras para mulheres
  • garantir igualdade salarial entre homens e mulheres
  • facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade
  • promover a participação das mulheres no mercado de trabalho
  • prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher
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