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#2857009

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

  • Trata-se a autorização de um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
  • A licença é ato administrativo unilateral, cuja concessão não pode ser negada ao particular quando cumpridas todas as exigências legais.
  • A permissão é ato administrativo precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público, a título gratuito ou oneroso.
  • A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.
  • A admissão é ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, desde que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
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