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#2647353

Considerando o tema "Direitos e Deveres Fundamentais", assinale a alternativa correta.

  • Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.
  • São gratuitas as ações dehabeas corpus e habeas data.
  • A prisão, ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.
  • O Estado não é obrigado a indenizar o conde nade por erro judiciário.
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