A É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.
B Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.
C Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.
D Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.
E Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.