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#3038053

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida 

  • acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.
  • será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
  • acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.
  • será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.
  • será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.
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