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#3063609

Referente ao processo administrativo tributário, podemos afirmar que:

  • A primeira instância é representada pelo Prefeito Municipal.
  • A Segunda instância é representada pelo Secretário de Finanças.
  • A primeira instância é representada pelo Fiscal Tributário.
  • A primeira instância é representada pelo Secretário de Finanças.
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