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Anulada / Desatualizada
#2016064

Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:

  • Concede a reabilitação criminal.
  • Extingue a punibilidade do réu pela prescrição.
  • Concede ordem dehabeas corpus.
  • Absolve o réu.
  • (Abstenção de resposta- Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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