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#1988664

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.


À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

  • instaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;
  • encaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
  • instaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;
  • encaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;
  • instaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.
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