No que se refere aos procedimentos para a recuperação
de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas,
emolumentos e demais créditos já ajuizados das
pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução
CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item. No caso de parcelamento do débito, vencida uma
parcela, incidirão sobre o seu valor multa, juros de mora
e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
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