A existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa
B vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal
C aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais
D vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados