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#3076264
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais
2024 IGEDUC Prefeitura de Salgueiro - PE
Agente de Trânsito

Julgue o item a seguir.


A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV, estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular apenas em caso de iminente perigo público, garantindo indenização ulterior se houver dano.

  • Certo
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