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#3352920

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.


Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de

  • lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário e aprovada peloPoder Legislativo, transferindo a atividade executiva para organizações de terceiro setor formadas pelo processo de publicização.
  • autorização decorrente de decreto executivo ou MedidaProvisória, fazendo surgir nova pessoa jurídica no ordenamento daAdministraçãoPúblicadireta,independentemente de custeio geral decorrentes de recursospúblicos.
  • uma qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação que tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
  • Processode privatização aprovado por autorizaçãolegislativa, após procedimento circunstanciado de avaliação de interesse público e relevância nacional, desde que compreendida em programa de desinvestimento:
  • desconcentração administrativa, delegando competências e personalidade jurídica a órgãos públicos que tenham atingidos metas de desempenho estabelecidos nas diretrizes doGespublico.
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