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#2804864

Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada
irregular uma despesa

  • contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.
  • cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.
  • com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.
  • com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.
  • empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.
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